Trata da securitização de créditos em face da União Federal relativos à CBS, à Contribuição para o Pis/Pasep, à Cofins e ao IPI

Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 28/09/2026 · MESA

AutoriaCarlos Gomes

Apresentada na Câmara em28/09/2026

Regime.

Quem decideIndefinida

Último despachoApresentação do PLP n. 264/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Carlos Gomes (REPUBLIC/RS), que "Dispõe sobre a securitização de créditos em face da União Federal relativos à CBS, à Contribuição para o Pis/Pasep, à Cofins e ao IPI".

Temas (indexação oficial)alteração; Lei do Ajuste Tributário (1996); Lei complementar; disciplinamento; Securitização; Crédito tributário; União; Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep); Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS); Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil; proibição; Cessão de crédito; Instituição financeira; restituição; ressarcimento; Compensação tributária; Tributação

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