Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5476/2026
Muda o Código de Processo Civil para disciplinar a concessão de tutela provisória e de decisões judiciais que suspendam a eficácia de leis e de atos normativos de efeito geral
Situação atualNão informada desde 25/09/2026 · MESA
AutoriaLuiz Philippe de Orleans e Bragança
Apresentada na Câmara em25/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5476/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a concessão de tutela provisória e de decisões judiciais que suspendam a eficácia de leis e de atos normativos de efeito geral".
Temas (indexação oficial)alteração; Código de Processo Civil (2015); disciplinamento; Tutela provisória; Decisão judicial; Ato normativo; Efeito geral; Oitiva prévia; Pessoa jurídica de direito público; Ministério público; fundamentação; anterioridade; Controle incidental; Controle concentrado; Agravo de instrumento
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a concessão de tutela provisória e de decisões judiciais que suspendam a eficácia de leis e de atos normativos de efeito geral.
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- 25/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5476/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar a concessão de tutela provisória e de decisões judiciais que suspendam a eficácia de leis e de atos normativos de efeito geral". documento