Câmara dos Deputados
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Muda o Código de Processo Penal para dispor sobre o ressarcimento, pelo monitorado, dos custos da monitoração eletrônica
Situação atualNão informada desde 25/09/2026 · CSPCCO
AutoriaCapitão Alden
Apresentada na Câmara em25/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Capitão Alden (PL-BA)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o ressarcimento, pelo monitorado, dos custos da monitoração eletrônica, e dá outras providências.
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- 25/09/2026 · CSPCCOApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Capitão Alden (PL-BA) documento