Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5465/2026
Cria o Regime Especial de Garantia de Continuidade da Atividade Rural em Recuperação Judicial, estabelece proteção temporária aos ativos agrícolas essenciais e à produção em curso contra atos constritivos capazes de comprometer o ciclo…
Situação atualNão informada desde 24/09/2026 · MESA
AutoriaJosé Medeiros
Apresentada na Câmara em24/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5465/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Institui o Regime Especial de Garantia de Continuidade da Atividade Rural em Recuperação Judicial, estabelece proteção temporária aos ativos agrícolas essenciais e à produção em curso contra atos constritivos capazes de comprometer o ciclo produtivo e altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei de Falências (2005); meios; Recuperação judicial; Agronegócio; supervisão; Venda; garantia; Produção agrícola; Pecuária; Ativo; Custeio; preservação; Valor econômico; Empresa; Capacidade econômica; Produtor rural; Setor agropecuário; renegociação; Dívida agrária; Crédito; Credor; Falência
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Institui o Regime Especial de Garantia de Continuidade da Atividade Rural em Recuperação Judicial, estabelece proteção temporária aos ativos agrícolas essenciais e à produção em curso contra atos constritivos capazes de comprometer o ciclo produtivo e altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.
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- 24/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5465/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Institui o Regime Especial de Garantia de Continuidade da Atividade Rural em Recuperação Judicial, estabelece proteção temporária aos ativos agrícolas essenciais e à produção em curso contra atos constritivos capazes de comprometer o ciclo produtivo e altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005". documento