Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5457/2026
Muda uma lei para assegurar informação sobre cuidado em saúde, confirmação da autoexclusão centralizada e proteção dos dados das pessoas que solicitam a interrupção do acesso a apostas de quota fixa
Situação atualNão informada desde 24/09/2026 · MESA
AutoriaValdir Trindade
Apresentada na Câmara em24/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5457/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Valdir Trindade (REPUBLIC/PB), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para assegurar informação sobre cuidado em saúde, confirmação da autoexclusão centralizada e proteção dos dados das pessoas que solicitam a interrupção do acesso a apostas de quota fixa".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei federal; Apostas de Quota Fixa; Autolimitação (jogo de azar); Apostador; Agente operador de apostas; critério; Atendimento ao consumidor; Dados pessoais; Saúde; orientação
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para assegurar informação sobre cuidado em saúde, confirmação da autoexclusão centralizada e proteção dos dados das pessoas que solicitam a interrupção do acesso a apostas de quota fixa.
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Andamento (tramitação)
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- 24/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5457/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Valdir Trindade (REPUBLIC/PB), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para assegurar informação sobre cuidado em saúde, confirmação da autoexclusão centralizada e proteção dos dados das pessoas que solicitam a interrupção do acesso a apostas de quota fixa". documento