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Muda uma lei para estabelecer que agentes operadores de apostas e instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil sejam obrigados a implementar mecanismos de proteção a apostadores
Situação atualNão informada desde 23/09/2026 · CPASF
AutoriaSilvia Cristina
Apresentada na Câmara em23/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Silvia Cristina (PP-RO)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei n. 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer que agentes operadores de apostas e instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil sejam obrigados a implementar mecanismos de proteção a apostadores, e dá outras providências.
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- 23/09/2026 · CPASFApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Silvia Cristina (PP-RO) documento