Câmara dos Deputados
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Trata do direito de ingresso e permanência de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista, alergias ou intolerâncias alimentares em ambientes públicos e privados, portando alimentos de consumo próprio e utensílios pessoais
Situação atualNão informada desde 23/09/2026 · CPASF
AutoriaSilvia Cristina
Apresentada na Câmara em23/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBR n. 1 CPASF (Subemenda de Relator), pela Silvia Cristina (PP-RO)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Dispõe sobre o direito de ingresso e permanência de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista, alergias ou intolerâncias alimentares em ambientes públicos e privados, portando alimentos de consumo próprio e utensílios pessoais.
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Votações
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Andamento (tramitação)
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- 23/09/2026 · CPASFApresentação de ProposiçãoApresentação do SBR n. 1 CPASF (Subemenda de Relator), pela Silvia Cristina (PP-RO) documento