Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5441/2026
Muda o Código Penal para dispor que a pena do crime de denunciação caluniosa será a mesma cominada ao crime imputado
Situação atualNão informada desde 22/09/2026 · MESA
AutoriaCoronel Meira
Apresentada na Câmara em22/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5441/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor que a pena do crime de denunciação caluniosa será a mesma cominada ao crime imputado".
Temas (indexação oficial)alteração; Código Penal (1940); Pena; Denunciação caluniosa; equiparação; Crime; Investigação criminal; Inquérito policial; Processo judicial; Processo administrativo disciplinar; Inquérito civil; Improbidade administrativa; Pena de multa
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor que a pena do crime de denunciação caluniosa será a mesma cominada ao crime imputado
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- 22/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5441/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Coronel Meira (PL/PE), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor que a pena do crime de denunciação caluniosa será a mesma cominada ao crime imputado". documento