Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5436/2026
Muda uma lei para coibir práticas de maus-tratos contra animais vivos destinados à comercialização
Situação atualNão informada desde 22/09/2026 · MESA
AutoriaClarissa Tércio
Apresentada na Câmara em22/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5436/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Clarissa Tércio (PP/PE), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para coibir práticas de maus-tratos contra animais vivos destinados à comercialização".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei dos Crimes Ambientais (1998); Tipificação de conduta; Tipicidade penal; Maus-tratos; Animal vivo; comercialização; Corante; Tinta; finalidade; Estética
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para coibir práticas de maus-tratos contra animais vivos destinados à comercialização.
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- 22/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5436/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Clarissa Tércio (PP/PE), que "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para coibir práticas de maus-tratos contra animais vivos destinados à comercialização". documento