Câmara dos Deputados
SBT · SBT 1/0
Muda uma lei para estabelecer prazo para decisão dos pedidos administrativos de revisão de benefícios previdenciários
Situação atualNão informada desde 22/09/2026 · CPASF
AutoriaSilvia Cristina
Apresentada na Câmara em22/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Silvia Cristina (PP-RO)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer prazo para decisão dos pedidos administrativos de revisão de benefícios previdenciários.
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- 22/09/2026 · CPASFApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Silvia Cristina (PP-RO) documento