Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5433/2026
Muda uma lei para assegurar seguro contra acidentes, contribuição previdenciária simplificada, crédito favorecido e transparência aos profissionais de entrega e de motofrete
Situação atualNão informada desde 22/09/2026 · MESA
AutoriaMurillo Gouvea
Apresentada na Câmara em22/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5433/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Murillo Gouvea (PSDB/RJ), que "Altera as Leis nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para assegurar seguro contra acidentes, contribuição previdenciária simplificada, crédito favorecido e transparência aos profissionais de entrega e de motofrete".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei do Mototáxi e Motoboy (2009); Lei Orgânica da Seguridade Social (1991); garantia; Seguro de acidentes pessoais; simplificação; Contribuição previdenciária; Crédito; transparência; Entregador por aplicativo; Motoboy; Motofretista; Plataforma digital
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera as Leis nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para assegurar seguro contra acidentes, contribuição previdenciária simplificada, crédito favorecido e transparência aos profissionais de entrega e de motofrete.
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- 22/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5433/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Murillo Gouvea (PSDB/RJ), que "Altera as Leis nº 12.009, de 29 de julho de 2009, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para assegurar seguro contra acidentes, contribuição previdenciária simplificada, crédito favorecido e transparência aos profissionais de entrega e de motofrete". documento