Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5429/2026
Muda uma lei para disciplinar a comunicação mercadológica dos produtos que especifica, inclusive em meios digitais, estabelecer deveres de prevenção e de conservação de registros e aperfeiçoar sua fiscalização
Situação atualNão informada desde 21/09/2026 · MESA
AutoriaJadyel Alencar
Apresentada na Câmara em21/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5429/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para disciplinar a comunicação mercadológica dos produtos que especifica, inclusive em meios digitais, estabelecer deveres de prevenção e de conservação de registros e aperfeiçoar sua fiscalização".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei Antifumo (1996); regulamentação; Comunicação mercadológica; Propaganda comercial; Propaganda online; Produto fumígeno; Dispositivo eletrônico para fumar (DEF); Cigarro eletrônico; Mídia digital; proibição; utilização; Vulnerabilidade; Criança; Adolescente; fiscalização; Multa
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para disciplinar a comunicação mercadológica dos produtos que especifica, inclusive em meios digitais, estabelecer deveres de prevenção e de conservação de registros e aperfeiçoar sua fiscalização.
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- 21/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5429/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jadyel Alencar (REPUBLIC/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para disciplinar a comunicação mercadológica dos produtos que especifica, inclusive em meios digitais, estabelecer deveres de prevenção e de conservação de registros e aperfeiçoar sua fiscalização". documento