Câmara dos Deputados
RIC · RIC 2652/2026
Pede informações ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, Sr. Tomé Monteiro da Franca, sobre a harmonização entre o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 100, aprovado pela Agência Nacional de Aviação Civil, e a Instrução do…
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 24/09/2026 · MESA
AutoriaAdriana Ventura
Apresentada na Câmara em21/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoParecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Requer informações ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, Sr. Tomé Monteiro da Franca, sobre a harmonização entre o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 100, aprovado pela Agência Nacional de Aviação Civil, e a Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) 100-40, e sobre os efeitos práticos da adoção de critérios regulatórios distintos para aeronaves não tripuladas de uso recreativo com peso inferior a 250 gramas.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 24/09/2026 · MESAParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. documento
- 24/09/2026 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 MESA (Parecer do Relator), pelo 1ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados. documento
- 24/09/2026 · 1VIPRRecebimentoRecebimento pelo(a) 1VIPR.
- 24/09/2026 · MESADesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), 1º Vice-Presidente.
- 21/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do RIC n. 2652/2026 (Requerimento de Informação), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer informações ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, Sr. Tomé Monteiro da Franca, sobre a harmonização entre o Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 100, aprovado pela Agência Nacional de Aviação Civil, e a Instrução do Comando da Aeronáutica (ICA) 100-40, e sobre os efeitos práticos da adoção de critérios regulatórios distintos para aeronaves não tripuladas de uso recreativo com peso inferior a 250 gramas". documento