Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 259/2026
Muda uma lei para vincular a alocação das emendas parlamentares individuais ao processo decisório do Orçamento Participativo
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 16/09/2026 · MESA
AutoriaErika Kokay
Apresentada na Câmara em16/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PLP n. 259/2026 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Modifica a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 para vincular a alocação das emendas parlamentares individuais ao processo decisório do Orçamento Participativo".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei complementar; Emenda individual impositiva; Deliberação; Comunidade local; Município; Investimento; Despesa de capital; Lei municipal; Lei distrital; Lei estadual; Decreto executivo; critério; Autor (proposição legislativa); Comissão mista; elaboração; execução; Lei orçamentária; Transparência pública; Participação popular; Recursos públicos; Controle social
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Modifica a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 para vincular a alocação das emendas parlamentares individuais ao processo decisório do Orçamento Participativo.
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- 16/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 259/2026 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Modifica a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024 para vincular a alocação das emendas parlamentares individuais ao processo decisório do Orçamento Participativo". documento