Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5378/2026
Muda uma lei para assegurar assistência jurídica integral e ininterrupta ao policial militar e ao bombeiro militar desde o primeiro ato de apuração relacionado ao exercício da função ou em razão dela e incluir essa assistência entre as…
Situação atualNão informada desde 15/09/2026 · MESA
AutoriaFernando Rodolfo
Apresentada na Câmara em15/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5378/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fernando Rodolfo (PRD/PE), que "Altera as Leis nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para assegurar assistência jurídica integral e ininterrupta ao policial militar e ao bombeiro militar desde o primeiro ato de apuração relacionado ao exercício da função ou em razão dela e incluir essa assistência entre as ações financiáveis pelo Fundo Nacional de Segurança Pública".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (2023); Lei federal; garantia; Assistência jurídica; Policial militar; Bombeiro militar; Processo administrativo; Processo administrativo disciplinar; Inquérito policial; Inquérito policial militar; Trabalho; Atividade de segurança pública; destinação; Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera as Leis nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para assegurar assistência jurídica integral e ininterrupta ao policial militar e ao bombeiro militar desde o primeiro ato de apuração relacionado ao exercício da função ou em razão dela e incluir essa assistência entre as ações financiáveis pelo Fundo Nacional de Segurança Pública.
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- 15/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5378/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fernando Rodolfo (PRD/PE), que "Altera as Leis nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, e nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para assegurar assistência jurídica integral e ininterrupta ao policial militar e ao bombeiro militar desde o primeiro ato de apuração relacionado ao exercício da função ou em razão dela e incluir essa assistência entre as ações financiáveis pelo Fundo Nacional de Segurança Pública". documento