Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5369/2026
Muda uma lei para dispor sobre os requisitos técnicos mínimos do equipamento e do sistema de monitoração eletrônica
Situação atualNão informada desde 14/09/2026 · MESA
AutoriaLaura Carneiro
Apresentada na Câmara em14/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5369/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre os requisitos técnicos mínimos do equipamento e do sistema de monitoração eletrônica".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei de Execução Penal (1984); Monitoração eletrônica; requisito; Padrão técnico; Equipamento eletrônico; Pessoa monitorada; Medida cautelar; Medida protetiva de urgência; cumprimento; Pena; Tornozeleira eletrônica; Segurança pública
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre os requisitos técnicos mínimos do equipamento e do sistema de monitoração eletrônica.
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- 14/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5369/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre os requisitos técnicos mínimos do equipamento e do sistema de monitoração eletrônica". documento