Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5368/2026
Cria normas sobre declaração, transparência, atualização, fiscalização e controle da evolução patrimonial de agentes públicos e de pessoas investidas em funções de relevante interesse público; estabelece regime nacional de publicidade…
Situação atualNão informada desde 14/09/2026 · MESA
AutoriaLincoln Portela
Apresentada na Câmara em14/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5368/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Institui normas sobre declaração, transparência, atualização, fiscalização e controle da evolução patrimonial de agentes públicos e de pessoas investidas em funções de relevante interesse público; estabelece regime nacional de publicidade ativa das informações patrimoniais; e dá outras providências".
Temas (indexação oficial)obrigatoriedade; declaração; Patrimônio; Evolução patrimonial; Transparência ativa; Controle social; Meio eletrônico; Enriquecimento ilícito; Interesse público; Conflito de interesses; Publicidade; Informação; Agente político; Agente público; Administração pública; Responsabilidade pessoal; Declarante; Tratamento de dados; Sistema de controle interno; Função pública; diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui normas sobre declaração, transparência, atualização, fiscalização e controle da evolução patrimonial de agentes públicos e de pessoas investidas em funções de relevante interesse público; estabelece regime nacional de publicidade ativa das informações patrimoniais; e dá outras providências.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 14/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5368/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Institui normas sobre declaração, transparência, atualização, fiscalização e controle da evolução patrimonial de agentes públicos e de pessoas investidas em funções de relevante interesse público; estabelece regime nacional de publicidade ativa das informações patrimoniais; e dá outras providências". documento