Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5367/2026
Muda uma lei para prever a disponibilização em formato digital da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e instituir o Perfil Digital Assistivo
Situação atualNão informada desde 14/09/2026 · MESA
AutoriaSoraya Santos
Apresentada na Câmara em14/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5367/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever a disponibilização em formato digital da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e instituir o Perfil Digital Assistivo".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei Berenice Piana (2012); Documento digital; Meio eletrônico; Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA); Transtorno do Espectro Autista (TEA); Tecnologia assistiva; Inclusão social; Situação de emergência; Perfil de usuário; Informação; Acessibilidade; Tratamento de dados; Pessoa com transtorno do neurodesenvolvimento
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever a disponibilização em formato digital da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e instituir o Perfil Digital Assistivo.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 14/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5367/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ), que "Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para prever a disponibilização em formato digital da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) e instituir o Perfil Digital Assistivo". documento