Câmara dos Deputados
RIC · RIC 2599/2026
Pede ao Exmo. Sr. Advogado-Geral da União informações atualizadas acerca das medidas adotadas para a responsabilização civil das entidades envolvidas em descontos associativos não autorizados incidentes sobre benefícios administrados pelo…
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 24/09/2026 · MESA
AutoriaDr. Frederico
Apresentada na Câmara em14/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoParecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Requer ao Exmo. Sr. Advogado-Geral da União informações atualizadas acerca das medidas adotadas para a responsabilização civil das entidades envolvidas em descontos associativos não autorizados incidentes sobre benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e para a recuperação dos recursos públicos empregados no ressarcimento dos beneficiários lesados.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 24/09/2026 · MESAParecer do(a) Relator(a)Parecer do Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), pela aprovação. documento
- 24/09/2026 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRL n. 1 MESA (Parecer do Relator), pelo 1ª Vice-Presidência da Câmara dos Deputados. documento
- 24/09/2026 · 1VIPRRecebimentoRecebimento pelo(a) 1VIPR.
- 24/09/2026 · MESADesignação de Relator(a)Designado Relator, Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), 1º Vice-Presidente.
- 14/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do RIC n. 2599/2026 (Requerimento de Informação), pelo Deputado Dr. Frederico (PL/MG), que "Requer ao Exmo. Sr. Advogado-Geral da União informações atualizadas acerca das medidas adotadas para a responsabilização civil das entidades envolvidas em descontos associativos não autorizados incidentes sobre benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e para a recuperação dos recursos públicos empregados no ressarcimento dos beneficiários lesados". documento