Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5365/2026
Trata da emissão de credenciais multilíngues para pessoas com deficiência e autoriza o Poder Executivo a celebrar instrumentos de cooperação internacional para reconhecimento recíproco de documentos brasileiros de acessibilidade
Situação atualNão informada desde 14/09/2026 · MESA
AutoriaMessias Donato
Apresentada na Câmara em14/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5365/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Messias Donato (UNIÃO/ES), que "Dispõe sobre a emissão de credenciais multilíngues para pessoas com deficiência e autoriza o Poder Executivo a celebrar instrumentos de cooperação internacional para reconhecimento recíproco de documentos brasileiros de acessibilidade".
Temas (indexação oficial)padronização; Idioma oficial; equivalência; Documento de Identificação de Pessoa com Deficiência (DIPPD); Cooperação internacional; Símbolo Internacional de Acessibilidade; Inclusão social; Viagem internacional
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a emissão de credenciais multilíngues para pessoas com deficiência e autoriza o Poder Executivo a celebrar instrumentos de cooperação internacional para reconhecimento recíproco de documentos brasileiros de acessibilidade.
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Votações
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Andamento (tramitação)
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- 14/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5365/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Messias Donato (UNIÃO/ES), que "Dispõe sobre a emissão de credenciais multilíngues para pessoas com deficiência e autoriza o Poder Executivo a celebrar instrumentos de cooperação internacional para reconhecimento recíproco de documentos brasileiros de acessibilidade". documento