Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5361/2026
Muda uma lei para dispor sobre a aferição do desempenho funcional de advogados públicos
Situação atualNão informada desde 14/09/2026 · MESA
AutoriaRaniery Paulino
Apresentada na Câmara em14/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5361/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Raniery Paulino (REPUBLIC/PB), que "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a aferição do desempenho funcional de advogados públicos".
Temas (indexação oficial)Alteração; Estatuto da OAB (1994); Avaliação de desempenho; Advogado público; proibição; controle; presença física; Registro eletrônico de ponto; Exercício profissional; Advocacia pública; Administração direta; Administração indireta; Trabalho intelectual; cumprimento; deveres; Prazo processual; Prazo legal; Princípio da eficiência
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a aferição do desempenho funcional de advogados públicos.
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- 14/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5361/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Raniery Paulino (REPUBLIC/PB), que "Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a aferição do desempenho funcional de advogados públicos". documento