Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5356/2026
Altera a redação do caput e dos parágrafos 1º. e 2º.e acrescenta os incisos I, II e III ao artigo 359-I do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
Situação atualNão informada desde 14/09/2026 · MESA
AutoriaGeneral Pazuello
Apresentada na Câmara em14/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5356/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ), que "Altera a redação do caput e dos parágrafos 1º. e 2º.e acrescenta os incisos I, II e III ao artigo 359-I do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)".
Temas (indexação oficial)alteração; Código Penal (1940); Revogação; Dispositivo legal; Atentado à soberania; Crime contra o Estado Democrático de Direito; Crime contra a soberania nacional; Violência; Agente de segurança; Profissional da segurança pública; controle; Território; Organização criminosa; Combatente; Entorpecente; Aumento da pena; paralisação; Serviços essenciais; Comércio; Transporte; Escola; Lesão corporal grave; Falecimento; Excludente de ilicitude; Legítima defesa da sociedade; Estrito cumprimento de dever legal; Ordem pública; ausência; Responsabilidade penal; proibição; Prisão em flagrante; Defesa jurídica; Tipificação de conduta; Tipicidade penal
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a redação do caput e dos parágrafos 1º. e 2º.e acrescenta os incisos I, II e III ao artigo 359-I do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 14/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5356/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ), que "Altera a redação do caput e dos parágrafos 1º. e 2º.e acrescenta os incisos I, II e III ao artigo 359-I do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)". documento