Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 255/2026
Estabelece normas gerais de proteção e incentivo à poupança previdenciária complementar e ao investimento de longo prazo
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 10/09/2026 · PLEN
AutoriaTadeu Veneri
Apresentada na Câmara em10/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PLP n. 255/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Tadeu Veneri (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece normas gerais de proteção e incentivo à poupança previdenciária complementar e ao investimento de longo prazo, e dá outras providências".
Temas (indexação oficial)Previdência complementar; Investimento; Poupança; benefício; Direito à informação; Linguagem simples; Trabalhador; Empreendedor; Direito de propriedade; transparência; portabilidade; preservação; finalidade; Responsabilidade; gestão; Orientação técnica; Entidade previdenciária; supervisão; impenhorabilidade; inalienabilidade; Interoperabilidade; Inclusão socioeconômica; Educação previdenciária; Educação financeira; fomento; Poder público; Informação; Dados
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Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Estabelece normas gerais de proteção e incentivo à poupança previdenciária complementar e ao investimento de longo prazo, e dá outras providências.
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- 10/09/2026 · PLENApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 255/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Tadeu Veneri (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece normas gerais de proteção e incentivo à poupança previdenciária complementar e ao investimento de longo prazo, e dá outras providências". documento