Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 253/2026
Muda uma lei para resguardar o direito fundamental à Saúde
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 10/09/2026 · MESA
AutoriaDr. Ismael Alexandrino
Apresentada na Câmara em10/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PLP n. 253/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para resguardar o direito fundamental à Saúde. ".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei complementar; Alíquota zero; Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS); Dispositivo médico; regularização; Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); Benefício fiscal; Tributação
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para resguardar o direito fundamental à Saúde.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 10/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 253/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para resguardar o direito fundamental à Saúde. ". documento