Câmara dos Deputados
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Cria a Política Nacional de Apoio e Proteção às Famílias Atípicas, cria o Auxílio Nacional de Apoio à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e outras deficiências que demandem cuidados permanentes
Situação atualNão informada desde 10/09/2026 · CPD
AutoriaGeraldo Resende
Apresentada na Câmara em10/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pelo Geraldo Resende (UNIÃO-MS)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui a Política Nacional de Apoio e Proteção às Famílias Atípicas, cria o Auxílio Nacional de Apoio à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e outras deficiências que demandem cuidados permanentes, e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
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- 10/09/2026 · CPDApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CPD (Substitutivo), pelo Geraldo Resende (UNIÃO-MS) documento