Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5331/2026
Cria o Extrato Profissional Digital, assegura ao trabalhador que presta serviços intermediados por plataforma digital o acesso, a portabilidade e o uso de seu histórico profissional digital e estabelece obrigações às plataformas digitais…
Situação atualNão informada desde 09/09/2026 · MESA
AutoriaGlaycon Franco
Apresentada na Câmara em09/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5331/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Glaycon Franco (PSDB/MG), que "Institui o Extrato Profissional Digital, assegura ao trabalhador que presta serviços intermediados por plataforma digital o acesso, a portabilidade e o uso de seu histórico profissional digital e estabelece obrigações às plataformas digitais de intermediação".
Temas (indexação oficial)criação; Documento digital; Trabalhador; intermediação; Serviços prestados; Plataforma digital; Dados pessoais; Tratamento de dados; Compartilhamento de dados; portabilidade; Direitos do trabalhador; Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (2022-2025)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui o Extrato Profissional Digital, assegura ao trabalhador que presta serviços intermediados por plataforma digital o acesso, a portabilidade e o uso de seu histórico profissional digital e estabelece obrigações às plataformas digitais de intermediação.
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Votações
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Andamento (tramitação)
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- 09/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5331/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Glaycon Franco (PSDB/MG), que "Institui o Extrato Profissional Digital, assegura ao trabalhador que presta serviços intermediados por plataforma digital o acesso, a portabilidade e o uso de seu histórico profissional digital e estabelece obrigações às plataformas digitais de intermediação". documento