Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5325/2026
Muda o Código Penal para tornar crime o aliciamento ou recrutamento de pessoa com a finalidade de combate em conflito armado
Situação atualNão informada desde 09/09/2026 · MESA
AutoriaAugusto Coutinho
Apresentada na Câmara em09/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5325/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE), que "Altera o art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o aliciamento ou recrutamento de pessoa com a finalidade de combate em conflito armado".
Temas (indexação oficial)alteração; Código Penal (1940); Tráfico de pessoas; Crime contra a liberdade pessoal; Crime contra a liberdade individual; recrutamento; Aliciamento; Pessoa ameaçada; finalidade; combate; Conflito armado
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera o art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o aliciamento ou recrutamento de pessoa com a finalidade de combate em conflito armado.
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- 09/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5325/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE), que "Altera o art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o aliciamento ou recrutamento de pessoa com a finalidade de combate em conflito armado". documento