Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5311/2026
Cria o Estatuto de Proteção ao Trabalhador, destinado a assegurar a previsibilidade da jornada, a proteção do tempo de descanso, o direito à desconexão, a conciliação entre trabalho e responsabilidades familiares, a proteção e o incentivo…
Situação atualNão informada desde 08/09/2026 · MESA
AutoriaFernando Rodolfo
Apresentada na Câmara em08/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5311/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fernando Rodolfo (PRD/PE), que "Institui o Estatuto de Proteção ao Trabalhador, destinado a assegurar a previsibilidade da jornada, a proteção do tempo de descanso, o direito à desconexão, a conciliação entre trabalho e responsabilidades familiares, a proteção e o incentivo à contratação do trabalhador-cuidador, a proteção ocupacional dos trabalhadores expostos a situações de crise, e dá outras providências".
Temas (indexação oficial)criação; Estatuto; proteção; Trabalhador; Condições de trabalho; Direitos do trabalhador; Jornada de trabalho; Desconexão laboral; Equilíbrio trabalho-família; Repouso; Saúde ocupacional; alteração; Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943); Falta justificada; empregado; acompanhamento; Filho; Enteado; Dependente legal; Pessoa com deficiência; Consulta médica
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui o Estatuto de Proteção ao Trabalhador, destinado a assegurar a previsibilidade da jornada, a proteção do tempo de descanso, o direito à desconexão, a conciliação entre trabalho e responsabilidades familiares, a proteção e o incentivo à contratação do trabalhador-cuidador, a proteção ocupacional dos trabalhadores expostos a situações de crise, e dá outras providências.
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- 08/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5311/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fernando Rodolfo (PRD/PE), que "Institui o Estatuto de Proteção ao Trabalhador, destinado a assegurar a previsibilidade da jornada, a proteção do tempo de descanso, o direito à desconexão, a conciliação entre trabalho e responsabilidades familiares, a proteção e o incentivo à contratação do trabalhador-cuidador, a proteção ocupacional dos trabalhadores expostos a situações de crise, e dá outras providências". documento