Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5304/2026
Muda uma lei para instituir categoria específica de atendimento aos pescadores artesanais e às pescadoras artesanais e estabelecer os respectivos critérios de priorização e de enquadramento
Situação atualNão informada desde 06/09/2026 · MESA
AutoriaRubens Pereira Júnior
Apresentada na Câmara em06/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5304/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para instituir categoria específica de atendimento aos pescadores artesanais e às pescadoras artesanais e estabelecer os respectivos critérios de priorização e de enquadramento".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei federal; Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV); prioridade; Pescador artesanal; Habitação; Programa habitacional; Pesca artesanal; exclusão; Seguro-defeso; cálculo; Renda familiar; apuração; média; Ano; Sazonal; critério; Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP); Vulnerabilidade; Área de risco; Catador de mariscos; Mulher; Direito à moradia; Comunidade ribeirinha
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para instituir categoria específica de atendimento aos pescadores artesanais e às pescadoras artesanais e estabelecer os respectivos critérios de priorização e de enquadramento.
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- 06/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5304/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para instituir categoria específica de atendimento aos pescadores artesanais e às pescadoras artesanais e estabelecer os respectivos critérios de priorização e de enquadramento". documento