Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5299/2026
Reconhece os serviços da atividade varejista de mercados e hipermercados como essenciais
Situação atualNão informada desde 04/09/2026 · MESA
AutoriaVinicius Carvalho
Apresentada na Câmara em04/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5299/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vinicius Carvalho (PL/SP), que "Reconhece os serviços da atividade varejista de mercados e hipermercados como essenciais".
Temas (indexação oficial)reconhecimento; Serviços essenciais; Comércio varejista; Supermercado; Hipermercado; Convenção coletiva do trabalho; funcionamento; Fim de semana; Feriado
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Reconhece os serviços da atividade varejista de mercados e hipermercados como essenciais.
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- 04/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5299/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Vinicius Carvalho (PL/SP), que "Reconhece os serviços da atividade varejista de mercados e hipermercados como essenciais". documento