Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5292/2026
Estabelece normas gerais de motivação, transparência e rastreabilidade na utilização de recursos públicos para a realização de eventos festivos e para a contratação de apresentações artísticas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito…
Situação atualNão informada desde 03/09/2026 · MESA
AutoriaMiguel Ângelo
Apresentada na Câmara em03/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5292/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Miguel Ângelo (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece normas gerais de motivação, transparência e rastreabilidade na utilização de recursos públicos para a realização de eventos festivos e para a contratação de apresentações artísticas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
Temas (indexação oficial)normatização; rastreabilidade; Recursos públicos; Despesa pública; Evento; apresentação; Atividade artística; Dever de transparência; Transparência pública
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Estabelece normas gerais de motivação, transparência e rastreabilidade na utilização de recursos públicos para a realização de eventos festivos e para a contratação de apresentações artísticas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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- 03/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5292/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Miguel Ângelo (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece normas gerais de motivação, transparência e rastreabilidade na utilização de recursos públicos para a realização de eventos festivos e para a contratação de apresentações artísticas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". documento