Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5287/2026
Cria a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão para a Mineração Artesanal e de Pequena Escala PNAT-MAPE e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão para a Mineração Artesanal e de Pequena Escala PRONAT-MAPE
Situação atualNão informada desde 03/09/2026 · MESA
AutoriaZé Silva
Apresentada na Câmara em03/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5287/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zé Silva (UNIÃO/MG), que "Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão para a Mineração Artesanal e de Pequena Escala PNAT-MAPE e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão para a Mineração Artesanal e de Pequena Escala PRONAT-MAPE, e dá outras providências".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei da Compensação Financeira pelos Recursos Minerais Renováveis (1990); Legislação Tributária Federal (pessoa física) (1995); Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021); Lei federal; criação; Política pública; Ministério de Minas e Energia; Desenvolvimento sustentável; Assistência técnica; Mineração; Pequena empresa; Microempresa; Garimpeiro; Incentivo fiscal; Dedução tributária; diretrizes
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão para a Mineração Artesanal e de Pequena Escala PNAT-MAPE e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão para a Mineração Artesanal e de Pequena Escala PRONAT-MAPE, e dá outras providências.
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- 03/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5287/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zé Silva (UNIÃO/MG), que "Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão para a Mineração Artesanal e de Pequena Escala PNAT-MAPE e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão para a Mineração Artesanal e de Pequena Escala PRONAT-MAPE, e dá outras providências". documento