Câmara dos Deputados
EMC · EMC 1/2026
Muda uma lei para reconhecer como atividade de risco as atribuições desempenhadas pelos integrantes da Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário e autorizar o porte de arma de fogo
Situação atualNão informada desde 03/09/2026 · CAPADR
AutoriaCapitão Alden
Apresentada na Câmara em03/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação da EMC n. 1/2026 CAPADR (Emenda na Comissão), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA).
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 10.883 e a Lei nº 10.826 para reconhecer como atividade de risco as atribuições desempenhadas pelos integrantes da Carreira de Auditor Fiscal Federal Agropecuário e autorizar o porte de arma de fogo, e dá outras providências.
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Votações
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Andamento (tramitação)
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- 03/09/2026 · CAPADRApresentação de ProposiçãoApresentação da EMC n. 1/2026 CAPADR (Emenda na Comissão), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA). documento