Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 248/2026
Muda uma lei para dispor sobre o ressarcimento instantâneo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), no mesmo prazo e na mesma sistemática em que ocorre o recolhimento dos tributos
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 03/09/2026 · MESA
AutoriaBibo Nunes
Apresentada na Câmara em03/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PLP n. 248/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre o ressarcimento instantâneo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), no mesmo prazo e na mesma sistemática em que ocorre o recolhimento dos tributos".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei complementar; Reforma tributária; Tributação; Benefício fiscal; ressarcimento automático; Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS); Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); Saldo credor; Crédito tributário; apuração; recolhimento; Tributo; Split payment; Meio eletrônico; Liquidação financeira; devolução; Contribuinte; Revogação; Dispositivo legal; Prazo; prioridade; Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre o ressarcimento instantâneo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), no mesmo prazo e na mesma sistemática em que ocorre o recolhimento dos tributos.
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- 03/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 248/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Bibo Nunes (PL/RS), que "Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre o ressarcimento instantâneo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), no mesmo prazo e na mesma sistemática em que ocorre o recolhimento dos tributos". documento