Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5281/2026
Trata da autorização para uso compassivo de medicamentos ainda não registrados no país e estabelece prazo para decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa
Situação atualNão informada desde 08/09/2026 · MESA
AutoriaLuiz Philippe de Orleans e Bragança
Apresentada na Câmara em02/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do REQ n. 4196/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) e outros, que "Requer a inclusão, como coautores do Projeto de Lei nº 5.281, de 2026, dos Deputados e das Deputadas signatários deste requerimento".
Temas (indexação oficial)autorização; Uso compassivo; Medicamento; ausência; registro; Prazo máximo; Decisão; Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre a autorização para uso compassivo de medicamentos ainda não registrados no país e estabelece prazo para decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa.
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Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 08/09/2026 · MESAApresentação de RequerimentoApresentação do REQ n. 4196/2026 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP) e outros, que "Requer a inclusão, como coautores do Projeto de Lei nº 5.281, de 2026, dos Deputados e das Deputadas signatários deste requerimento". documento
- 02/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5281/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Dispõe sobre a autorização para uso compassivo de medicamentos ainda não registrados no país e estabelece prazo para decisão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa". documento