Câmara dos Deputados
Decreto legislativoDecisão que só o Congresso pode tomar, como aprovar acordos com outros países, autorizar rádios e TVs ou suspender um ato do governo. · PDL 995/2026
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e…
Situação atualTransformado em Norma Jurídica desde 04/09/2026 · MESA
AutoriaSenado Federal · Órgão do Poder Legislativo
Apresentada na Câmara em01/09/2026
Quem decideIndefinida
Último despachoDecreto Legislativo nº 386, de 2026.
Temas (indexação oficial)escolha; Ministro do Tribunal de Contas da União; Vacância
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Escolhe o Senhor Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Cada passo é uma votação registrada (2025 e 2026), da mais antiga para a mais recente.
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga. Mostrando as 15 mais recentes de 18.
- 04/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoRecebimento do Ofício nº 1242/2026 (SF) encaminhando autógrafo do Decreto Legislativo n° 386/2026 promulgado. documento
- 04/09/2026 · MESAPublicação de DocumentoDecreto Legislativo nº 386, de 2026. documento
- 03/09/2026 · MESATransformação em Norma JurídicaTransformado no Decreto Legislativo 386/2026. DOU 03/09/2026 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra B.
- 02/09/2026 · MESADespachoPublique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) documento
- 02/09/2026 · MESARecebimento - Relator(a)Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Aécio Neves (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA). documento
- 02/09/2026 · PLENEncaminhamento (Plenário)A matéria vai à promulgação (PDL 995-A/2026).
- 02/09/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG).
- 02/09/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação da Redação Final.
- 02/09/2026 · PLENAprovação de Proposição (Plenário)Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026 (Aprova a indicação do Sr. Rodrigo Otávio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União). Sim: 404; Não: 61; Abstenção: 1; Total: 466.
- 02/09/2026 · PLENVotação (Plenário)Votação secreta em turno único.
- 02/09/2026 · PLENParecer do(a) Relator(a)Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Aécio Neves (PSDB-MG) que conclui pela aprovação do nome do Senador Rodrigo Pacheco para compor o colegiado de Ministros do Tribunal de Contas da União. documento
- 02/09/2026 · MESARecebimento - Redação FinalApresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Aécio Neves (PSDB/MG -Fdr PSDB-CIDADANIA). documento
- 02/09/2026 · MESAExpedição de DocumentoRemessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 216/2026/SGM-P. documento
- 02/09/2026 · MESAExpedição de DocumentoApresentação do autógrafo. documento
- 02/09/2026 · CCPPublicação de ProposiçãoEncaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/09/2026.