Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5261/2026
Muda o Código Penal para majorar as penas dos crimes de furto e roubo
Situação atualNão informada desde 01/09/2026 · MESA
AutoriaPaulo Soares
Apresentada na Câmara em01/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5261/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Soares (PODE/SP), que "Altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para majorar as penas dos crimes de furto e roubo".
Temas (indexação oficial)Alteração; Código Penal (1940); Aumento da pena; Crime contra o patrimônio; Furto; Roubo; Segurança pública; Circunstância qualificadora; Explosivo; Fraude; Meio eletrônico; Transporte; Veículo; Estado (ente federado); País estrangeiro; Cabo elétrico; Material ferroviário; Organização criminosa; Milícia paramilitar; Milícia privada; combate; Crime organizado; Lesão corporal grave; Reincidência específica
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para majorar as penas dos crimes de furto e roubo.
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- 01/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5261/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Paulo Soares (PODE/SP), que "Altera os artigos 155 e 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para majorar as penas dos crimes de furto e roubo". documento