Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5250/2026
Muda uma lei para dispor sobre o pleno exercício da capacidade civil pela pessoa idosa
Situação atualNão informada desde 01/09/2026 · MESA
AutoriaAdriana Ventura
Apresentada na Câmara em01/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5250/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o pleno exercício da capacidade civil pela pessoa idosa. ".
Temas (indexação oficial)alteração; Estatuto da Pessoa Idosa (2003); Secretaria-Geral da Mesa (SGM). Serviço de Registro e Controle das Matérias Deliberadas e de Autógrafos (SERAU); garantia; Capacidade civil; Idoso; Direitos do idoso; respeito; Diretiva antecipada de vontade; Tratamento de saúde
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o pleno exercício da capacidade civil pela pessoa idosa.
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- 01/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5250/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o pleno exercício da capacidade civil pela pessoa idosa. ". documento