Câmara dos Deputados
Lei complementarLei que detalha regras previstas na Constituição. Precisa do voto de mais da metade de todos os parlamentares (257 deputados ou 41 senadores). · PLP 244/2026
Muda uma lei para assegurar a simplificação das obrigações fiscais do Microempreendedor Individual – MEI e preservar a dispensa de emissão de documento fiscal nas operações e prestações destinadas a consumidor pessoa física
Situação atualAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 01/09/2026 · MESA
AutoriaHeitor Schuch
Apresentada na Câmara em01/09/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PLP n. 244/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Heitor Schuch (PSD/RS), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para assegurar a simplificação das obrigações fiscais do Microempreendedor Individual – MEI e preservar a dispensa de emissão de documento fiscal nas operações e prestações destinadas a consumidor pessoa física".
Temas (indexação oficial)alteração; Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006); simplificação; Obrigação tributária; Microempreendedor Individual (MEI); dispensa; emissão; Documento fiscal; Consumidor; Pessoa física; Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para assegurar a simplificação das obrigações fiscais do Microempreendedor Individual – MEI e preservar a dispensa de emissão de documento fiscal nas operações e prestações destinadas a consumidor pessoa física.
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- 01/09/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PLP n. 244/2026 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Heitor Schuch (PSD/RS), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para assegurar a simplificação das obrigações fiscais do Microempreendedor Individual – MEI e preservar a dispensa de emissão de documento fiscal nas operações e prestações destinadas a consumidor pessoa física". documento