Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5240/2026
Cria a Política Nacional "Rede Recomeço", voltada ao incentivo da autonomia financeira, empregabilidade, qualificação profissional e suporte socioeconômico para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340,…
Situação atualNão informada desde 31/08/2026 · MESA
AutoriaAlbuquerque
Apresentada na Câmara em31/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5240/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR), que "Institui a Política Nacional 'Rede Recomeço', voltada ao incentivo da autonomia financeira, empregabilidade, qualificação profissional e suporte socioeconômico para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)".
Temas (indexação oficial)alteração; Lei Maria da Penha (2006); criação; Ação governamental; garantia; Autonomia financeira; empregabilidade; Mulher; Vítima; Violência doméstica; Assistência social; Benefício financeiro; Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Institui a Política Nacional "Rede Recomeço", voltada ao incentivo da autonomia financeira, empregabilidade, qualificação profissional e suporte socioeconômico para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
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- 31/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5240/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR), que "Institui a Política Nacional 'Rede Recomeço', voltada ao incentivo da autonomia financeira, empregabilidade, qualificação profissional e suporte socioeconômico para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar; e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)". documento