Câmara dos Deputados
SBT · SBT 9/0
Amplia o direito ao porte de arma de fogo para Guardas Civis Municipais e vigilantes, reduz exigências burocráticas, reconhece o risco permanente da atividade e fortalece a segurança pública por meio do armamento responsável
Situação atualNão informada desde 31/08/2026 · CSPCCO
AutoriaCapitão Alden
Apresentada na Câmara em31/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 9 CSPCCO (Substitutivo), pelo Capitão Alden (PL-BA)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Amplia o direito ao porte de arma de fogo para Guardas Civis Municipais e vigilantes, reduz exigências burocráticas, reconhece o risco permanente da atividade e fortalece a segurança pública por meio do armamento responsável.
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- 31/08/2026 · CSPCCOApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 9 CSPCCO (Substitutivo), pelo Capitão Alden (PL-BA) documento