Câmara dos Deputados
Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo. · REQ 66/2026
Pede ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações, por intermédio da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, acerca da regulamentação e dos procedimentos de fiscalização relacionados às atividades…
Situação atualPronta para Pauta desde 31/08/2026 · CME
AutoriaGeneral Pazuello
Apresentada na Câmara em31/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do REQ n. 66/2026 (Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ), que "Requer ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações, por intermédio da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, acerca da regulamentação e dos procedimentos de fiscalização relacionados às atividades de comercialização e fornecimento de combustíveis realizadas por Transportadores-Revendedores-Retalhistas – TRR e veículos destinados ao transporte de combustíveis".
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Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Requer ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações, por intermédio da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, acerca da regulamentação e dos procedimentos de fiscalização relacionados às atividades de comercialização e fornecimento de combustíveis realizadas por Transportadores-Revendedores-Retalhistas – TRR e veículos destinados ao transporte de combustíveis
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- 31/08/2026 · CMEApresentação de ProposiçãoApresentação do REQ n. 66/2026 (Requerimento para envio de Requerimento de Informação pela Comissão), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ), que "Requer ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia informações, por intermédio da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, acerca da regulamentação e dos procedimentos de fiscalização relacionados às atividades de comercialização e fornecimento de combustíveis realizadas por Transportadores-Revendedores-Retalhistas – TRR e veículos destinados ao transporte de combustíveis". documento