Câmara dos Deputados
Projeto de leiProposta de uma lei nova ou de mudança numa lei que já existe. Em geral, basta a maioria dos presentes. · PL 5233/2026
Trata do cancelamento de tombamento de bens integrantes do patrimônio cultural brasileiro no âmbito federal, estabelece requisitos para a transferência definitiva de bens culturais da União ao exterior e revoga o Decreto-Lei nº 3.866, de…
Situação atualNão informada desde 31/08/2026 · MESA
AutoriaLuiz Philippe de Orleans e Bragança
Apresentada na Câmara em31/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do PL n. 5233/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Dispõe sobre o cancelamento de tombamento de bens integrantes do patrimônio cultural brasileiro no âmbito federal, estabelece requisitos para a transferência definitiva de bens culturais da União ao exterior e revoga o Decreto-Lei nº 3.866, de 29 de novembro de 1941".
Temas (indexação oficial)critério; cancelamento; Tombamento; Bens culturais; União; Processo administrativo; Revogação; Decreto-lei
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Dispõe sobre o cancelamento de tombamento de bens integrantes do patrimônio cultural brasileiro no âmbito federal, estabelece requisitos para a transferência definitiva de bens culturais da União ao exterior e revoga o Decreto-Lei nº 3.866, de 29 de novembro de 1941.
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- 31/08/2026 · MESAApresentação de ProposiçãoApresentação do PL n. 5233/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Dispõe sobre o cancelamento de tombamento de bens integrantes do patrimônio cultural brasileiro no âmbito federal, estabelece requisitos para a transferência definitiva de bens culturais da União ao exterior e revoga o Decreto-Lei nº 3.866, de 29 de novembro de 1941". documento