Câmara dos Deputados
Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo. · REQ 31/2026
Pede uma audiência pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para discutir os limites constitucionais da redução da maioridade penal e a proteção especial conferida a adolescentes pelo…
Situação atualAguardando Providências Internas desde 01/09/2026 · PEC03215
AutoriaRenildo Calheiros
Apresentada na Câmara em31/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoAprovado o Requerimento.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para discutir os limites constitucionais da redução da maioridade penal e a proteção especial conferida a adolescentes pelo ordenamento jurídico brasileiro. Sugerimos que sejam convidados os seguintes participantes: 1. Senhor Antônio Pedro Melchior, Diretor Presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM); 2. Prof. Juarez Tavares, advogado e Professor Titular de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); 3. Siro Darlan, desembargador aposentado e ex-juiz da Vara da Infância e da Juventude do Rio de Janeiro; 4. Leonardo Isaac Yarochewsky, advogado criminalista, Mestre e Doutor em Ciências Penais pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
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Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 01/09/2026 · PEC03215Aprovação de Proposição InternaAprovado o Requerimento.
- 31/08/2026 · PEC03215Apresentação de ProposiçãoApresentação do REQ n. 31/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Renildo Calheiros (PCdoB/PE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para discutir os limites constitucionais da redução da maioridade penal e a proteção especial conferida a adolescentes pelo ordenamento jurídico brasileiro. Sugerimos que sejam convidados os seguintes participantes: 1. Senhor Antônio Pedro Melchior, Diretor Presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM); 2. Prof. Juarez Tavares, advogado e Professor Titular de Direito Penal da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ); 3. Siro Darlan, desembargador aposentado e ex-juiz da Vara da Infância e da Juventude do Rio de Janeiro; 4. Leonardo Isaac Yarochewsky, advogado criminalista, Mestre e Doutor em Ciências Penais pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). ". documento