Câmara dos Deputados
Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo. · REQ 28/2026
Pede uma audiência pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para discutir sobre os impactos orçamentários da redução da maioridade penal e o custo da ausência de políticas públicas de…
Situação atualAguardando Providências Internas desde 01/09/2026 · PEC03215
AutoriaJuliana Cardoso
Apresentada na Câmara em31/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoAprovado o Requerimento.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para discutir sobre os impactos orçamentários da redução da maioridade penal e o custo da ausência de políticas públicas de prevenção. Sugerimos que sejam convidados os seguintes participantes: Representante do Ministério da Justiça e da Segurança Pública; Daniel Ricardo de Castro Cerqueira - pesquisador do IPEA; Representante do Conselho Nacional de Justiça; Representante do Ministério da Fazenda; Representante do Tribunal de Contas da União; Representante do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; Sr.ª Carla Moura, do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA Ceará).
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Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 01/09/2026 · PEC03215Aprovação de Proposição InternaAprovado o Requerimento.
- 31/08/2026 · PEC03215Apresentação de ProposiçãoApresentação do REQ n. 28/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para discutir sobre os impactos orçamentários da redução da maioridade penal e o custo da ausência de políticas públicas de prevenção. Sugerimos que sejam convidados os seguintes participantes: Representante do Ministério da Justiça e da Segurança Pública; Daniel Ricardo de Castro Cerqueira - pesquisador do IPEA; Representante do Conselho Nacional de Justiça; Representante do Ministério da Fazenda; Representante do Tribunal de Contas da União; Representante do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; Sr.ª Carla Moura, do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA Ceará)". documento