Câmara dos Deputados
Pedido formalPedido feito por parlamentares, como acelerar um projeto, convidar uma autoridade ou pedir informações ao governo. · REQ 27/2026
Pede uma audiência pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para discutir sobre as evidências empíricas e comparadas sobre os efeitos da redução da maioridade penal: experiência…
Situação atualAguardando Providências Internas desde 01/09/2026 · PEC03215
AutoriaJuliana Cardoso
Apresentada na Câmara em31/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoAprovado o Requerimento.
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para discutir sobre as evidências empíricas e comparadas sobre os efeitos da redução da maioridade penal: experiência internacional, dados de criminalidade juvenil e reincidência. Sugerimos que sejam convidados os seguintes participantes: Representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP); Representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA).
O título desta página usa as palavras da ementa, reorganizadas para leitura. Nada é acrescentado.
Votações
Nenhuma votação desta proposta nos dados carregados (2025 e 2026).
Andamento (tramitação)
Cada movimentação registrada pela Câmara dos Deputados, da mais recente para a mais antiga.
- 01/09/2026 · PEC03215Aprovação de Proposição InternaAprovado o Requerimento.
- 31/08/2026 · PEC03215Apresentação de ProposiçãoApresentação do REQ n. 27/2026 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da Comissão Especial sobre a redução da maioridade penal (PEC 32/2015), para discutir sobre as evidências empíricas e comparadas sobre os efeitos da redução da maioridade penal: experiência internacional, dados de criminalidade juvenil e reincidência. Sugerimos que sejam convidados os seguintes participantes: Representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP); Representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)". documento