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Muda o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre condições para obtenção da Carteira de Habilitação definitiva e para aperfeiçoar a sistemática de pontuação associada ao cometimento de infrações
Situação atualNão informada desde 31/08/2026 · CVT
AutoriaHugo Leal
Apresentada na Câmara em31/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do SBT n. 1 CVT (Substitutivo), pelo Hugo Leal (PSD-RJ)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre condições para obtenção da Carteira de Habilitação definitiva e para aperfeiçoar a sistemática de pontuação associada ao cometimento de infrações.
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- 31/08/2026 · CVTApresentação de ProposiçãoApresentação do SBT n. 1 CVT (Substitutivo), pelo Hugo Leal (PSD-RJ) documento