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EMR · EMR 2/0
Modifica a redação do inciso X do Art. 24 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), garantindo a gratuidade de estacionamento por quinze minutos em vaga destinada a sistema de estacionamento rotativo pago nos…
Situação atualNão informada desde 31/08/2026 · CCJC
AutoriaHugo Leal
Apresentada na Câmara em31/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do EMR n. 2 CCJC (Emenda de Relator), pelo Hugo Leal (PSD-RJ)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
Modifica a redação do inciso X do Art. 24 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), garantindo a gratuidade de estacionamento por quinze minutos em vaga destinada a sistema de estacionamento rotativo pago nos municípios e dá outras providências.
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- 31/08/2026 · CCJCApresentação de ProposiçãoApresentação do EMR n. 2 CCJC (Emenda de Relator), pelo Hugo Leal (PSD-RJ) documento