Câmara dos Deputados
EMR · EMR 1/0
Muda uma lei para recrudescer as penas, tipificar condutas acessórias, instituir medidas assecuratórias cautelares, ação civil de perdimento de bens e regras processuais específicas, equiparando o rigor penal ao combate às organizações…
Situação atualNão informada desde 31/08/2026 · CSPCCO
AutoriaDelegado Caveira
Apresentada na Câmara em31/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação do EMR n. 1 CSPCCO (Emenda de Relator), pelo Delegado Caveira (PL-PA)
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
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Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para recrudescer as penas, tipificar condutas acessórias, instituir medidas assecuratórias cautelares, ação civil de perdimento de bens e regras processuais específicas, equiparando o rigor penal ao combate às organizações criminosas ultraviolentas.
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- 31/08/2026 · CSPCCOApresentação de ProposiçãoApresentação do EMR n. 1 CSPCCO (Emenda de Relator), pelo Delegado Caveira (PL-PA) documento