Câmara dos Deputados
EMC · EMC 1/2026
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA PROJETO DE LEI Nº 1.630, DE 2025 Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer que a utilização de plataformas de apostas de quota fixa…
Situação atualNão informada desde 31/08/2026 · CPASF
AutoriaVinicius Carvalho
Apresentada na Câmara em31/08/2026
Regime.
Quem decideIndefinida
Último despachoApresentação da EMC n. 1/2026 CPASF (Emenda na Comissão), pelo Deputado Vinicius Carvalho (PL/SP).
Texto oficialAbrir o texto da proposta (PDF)
Consultado na Câmara dos Deputados em 24/10/2026. Registro oficialCâmara dos Deputados
Ver o resumo oficial (ementa)
COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA PROJETO DE LEI Nº 1.630, DE 2025 Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para estabelecer que a utilização de plataformas de apostas de quota fixa somente poderá ocorrer mediante transferência bancária proveniente de conta própria do apostador, vedando a utilização de recursos de programas sociais. EMENDA MODIFICATIVA
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Votações
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Andamento (tramitação)
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- 31/08/2026 · CPASFApresentação de ProposiçãoApresentação da EMC n. 1/2026 CPASF (Emenda na Comissão), pelo Deputado Vinicius Carvalho (PL/SP). documento